Termos de Serviço
O GiftAid é um website disponível em www.giftaid.com.br (“Site”), mantido e disponibilizado pela VB NEGÓCIOS SOCIAIS LTDA.
Visando regular o uso e o acesso de dados, o GiftAid disponibiliza os Termos e Condições de Uso ("Termos") aos Usuários que se cadastrarem no Site e aceitarem e utilizarem as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
Os presentes Termos se aplicam, também, às disposições contidas na Política de Privacidade, a qual pode ser acessada a qualquer tempo pelo Usuário no link https://giftaid.com.br/politicas-de-privacidade.
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento pelo GiftAid e serão considerados vigentes a partir de sua disponibilização no Site, ocasião em que o Usuário será comunicado através de e-mail, ou por aviso disponibilizado no próprio Site.
Ao finalizar o cadastro e contratação dos serviços prestados pelo GiftAid, o Usuário deverá concordar com o quanto disposto nestes Termos, sendo que esta concordância é fator determinante para a finalização do cadastro do Usuário.
Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário se responsabiliza, com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas por ele, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.
- CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SITE
O acesso ao Site se destina aos Usuários maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil, bem como aos Usuários maiores de 16 (dezesseis) anos, que possuírem autorização de seus responsáveis legais, nos termos da lei, que se cadastrarem no Site e decidirem contratar os serviços prestados pelo GiftAid.
O Site realizará a intermediação de compra de quotas para contribuição e doação para instituições, destinadas à prestação de serviços sociais e filantrópicos, e que sejam devidamente cadastradas no GiftAid.
A plataforma viabilizará a criação, pelo Usuário, de um espaço virtual para que este divulgue seu EVENTO, e após isto, o Usuário poderá selecionar quais instituições possui interesse em sugerir aos seus convidados para que contribuam com doações, sendo que após a finalização da página, será disponibilizado um link de URL personalizado com o nome escolhido pelo Usuário, e que poderá ser enviado para seus convidados, no qual estes poderão adquirir quotas a serem transferidas para as instituições pré-determinadas pelo Usuário, as quais não possuirão limitação mínima e/ou máxima quanto ao valor a ser adquirido.
Após a confirmação do pagamento das quotas adquiridas pelos convidados, o GiftAid procederá com a transferência dos recursos para as instituições escolhidas, conforme prazos e condições estipulados pela plataforma www.pagar.me, abatendo o GiftAid de cada quota adquirida um percentual de 12% (doze por cento) devidos para os custos e manutenção do Site.
Além do percentual acima indicado, são deduzidos também da doação os custos de serviço e transferência da infraestrutura de pagamentos da PagarMe e tais custos variam de acordo com o método de pagamento utilizado (cartão, pix ou boleto).
Os mesmos termos e condições se aplicam ao formato de vale presente, indicado no Site como GiftCard, exceção feita ao percentual cobrado pelos custos e manutenção do Site, que caso venha a ser expressamente acordado entre as partes poderá apresentar valor diverso.
Toda informação fornecida pelo Usuário e por seus convidados deverão ser verdadeiras, a fim de evitar eventuais fraudes, sendo de responsabilidade única e exclusiva destes quaisquer danos causados em decorrência de seus atos, onde estes isentam o GiftAid de quaisquer responsabilidades civil ou penal perante terceiros.
- ACESSO AO SITE
O acesso e utilização do Site é por tempo indeterminado, podendo ser interrompido a qualquer momento por parte do Usuário.
O GiftAid se reserva no direito de interromper, suspender ou encerrar o acesso ao Site, unilateralmente, a qualquer tempo, sem necessidade de prévia comunicação e sem que isso gere a obrigação ao pagamento de quaisquer indenizações ao Usuário ou restituição de valores já doados.
Na hipótese de cadastros que contenham informações incorretas, incompletas ou inverídicas, assim como nos casos em que houver recusa na correção das informações, o GiftAid reserva para si o direito de rejeitar ou bloquear o cadastro, impedindo o Usuário de utilizar o Site.
Da mesma forma, o GiftAid se resguarda no direito de suspender o acesso ao Site, ou de rejeitar a criação de eventos de Usuários que apresentarem comportamentos suspeitos e/ou com indícios de fraudes contra ela ou a terceiros, sem que para isso necessite de aviso prévio, podendo se dar a qualquer momento, por iniciativa própria ou por exigência de terceiro.
- OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Ao aceitar os presentes Termos e utilizar o Site do GiftAid, o Usuário declara ser civilmente capaz nos termos da legislação civil brasileira e penalmente imputável, assim como que todos os dados fornecidos no momento do cadastro e para utilização dos serviços do Site são verdadeiros e legítimos, se responsabilizando única e integralmente por todo o conteúdo por si informado. Por fim, declara que toda e qualquer utilização da plataforma terá apenas finalidades lícitas.
O Usuário é obrigado a não divulgar seus dados de acesso à sua conta para terceiros, nem permitir que estes realizem a criação de páginas pessoais em seu nome, sendo que na hipótese de divulgação dos dados de acesso, o Usuário se responsabilizará por toda e qualquer ocorrência que o uso de seu cadastro possa causar.
O Usuário declara estar ciente que as informações, dados e imagens divulgadas na sua página, inclusive referentes ao evento, ficarão disponibilizadas e visíveis a todos os usuários da plataforma, caso assim o Usuário indique que se trata de um evento “público”.
- OBRIGAÇÕES DO GIFTAID
O GiftAid é obrigado a disponibilizar o acesso ao Site, de forma que permita ao Usuário devidamente cadastrado, a criação de sua página pessoal/evento, e, também, disponibilizar meios de pagamentos para a aquisição de quotas por parte do Usuário e de seus convidados.
Também será obrigada a organizar e realizar o repasse das quotas adquiridas em favor das instituições escolhidas pelo Usuário, devendo disponibilizar relatórios referentes às transações realizadas. Contudo, o GiftAid não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela destinação que será dada aos recursos obtidos pelas instituições selecionadas pelo Usuário, as quais determinaram e escolherão, por sua responsabilidade única e exclusiva, o melhor aproveitamento das doações.
Além disso, se obriga a proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios de proteção de dados de alta segurança, a confidencialidade de todos os dados cadastrais relativos aos Usuários, assim como valores atinentes às operações financeiras relativas à utilização do Site. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e captação de dados por parte de terceiros não autorizados que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
Por fim, o GiftAid se obriga a não fornecer eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não se refiram ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por ordem judicial, nos termos do art. 10, §1º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
O GiftAid é titular exclusiva de todos os direitos morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do serviço, das interfaces do Site, bem como é única titular do código-fonte, dos elementos técnicos, de design, de processos, de relatórios, de todos os sinais distintivos, marcas, logos e quaisquer materiais passíveis de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial que caracteriza o Site. Dessa forma, o GiftAid concede ao Usuário, pela duração da manutenção da sua Conta, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do Site, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição.
Do mesmo modo, é estritamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da aplicação, do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla Propriedade Intelectual, em parte ou no todo, sendo que ao concordar com os presentes Termos, o Usuário se compromete a não fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação ao Serviço.
Por fim, o Usuário reconhece que o conteúdo disponibilizado por meio do Site do GiftAid como textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Site, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva desta, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), nº 9.610/98 (Lei de Direitos de Autor) e nº 9.609/98 (Lei do Software).
- ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Em caso de quaisquer dúvidas ou problemas relacionados ao Site, o Usuário deverá entrar em contato com o GiftAid por meio do contato@giftaid.com.br
- CANCELAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL
Estes Termos de Uso, em regra, vigem desde o cadastro realizado pelo Usuário até seu desligamento do Site, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do serviço.
O cancelamento da página pessoal do Usuário deverá ser solicitado através do contato@giftaid.com.br.
Caso um convidado queira realizar o cancelamento das quotas adquiridas, este poderá realizar em até 7 (sete) dias após a data da compra, ocasião em que o GiftAid procederá com o reembolso dos valores pagos, descontando a taxa de manutenção de Site devida, a qual deverá ser paga integralmente. Passados 7 (sete) dias da data da compra, o convidado do Usuário não poderá mais realizar o cancelamento da compra.
Os registros de acessos (IPs, dados e datas de acessos) serão armazenados por 6 (seis) meses nos termos que dispõe a legislação e somente poderão ser solicitados judicialmente, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18 (“LGPD”).
- DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente relação jurídica é exclusivamente regida pela Legislação Brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução destes Termos, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos serviços descritos neste documento.
Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes em exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições destes Termos ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.
Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A falha do GiftAid em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, as Partes firmam os Presentes Termos.
Última atualização em 01 de janeiro de 2023.
